A Câmara de Indaial aprovou, nesta quinta-feira (7), em segunda votação, o projeto de lei que institui o Programa de Atendimento em Horário Estendido para a Educação Infantil, conhecido como “Creche do Filho do Trabalhador”, além de duas outras propostas, que seguem para a sanção do Executivo.  

A medida tem o objetivo de ampliar a oferta de vagas em período integral para a educação infantil, beneficiando famílias com filhos entre zero e cinco anos, cujos responsáveis comprovem vínculo de trabalho entre 4h30 e 23h.

Para participar do programa, as famílias deverão atender a alguns critérios, como residir em Indaial, possuir vínculo trabalhista no horário estendido, estar cadastrada no sistema de demanda por vagas na Secretaria Municipal de Educação e não dispor de vaga na rede pública municipal.

O atendimento ocorrerá nas instituições privadas de educação infantil previamente credenciadas pela Prefeitura, que ofereçam atendimento em horário estendido e cumpram com todas as normas estabelecidas no projeto.
 
Rua Maria Tanchella

O projeto de lei 95/2025 altera a lei 4.028/2009, a qual denomina a via pública Maria Tanchella, localizada no bairro Estradinha. De autoria do Poder Executivo, a proposta atualiza as medidas da via, cuja extensão passa de 94 para 482 metros.  
 
Alteração no Código de Posturas Municipais

Outra matéria aprovada, também de autoria do Poder Executivo, altera o Código de Posturas do Município nos dispositivos que tratam dos procedimentos de notificação e responsabilização de proprietários de imóveis urbanos que descumprem obrigações básicas de manutenção, principalmente em relação à limpeza, roçada e conservação de terrenos baldios ou edificações abandonadas.


Texto: Fabiane Borges - Jornalista/Analista de Comunicação 
Foto: Solange Liesemberg - Agente Legislativo